África: uma Campanha Regional para Descriminalizar Pequenos Delitos

Louise Edwards é Diretora de Programas e Pesquisa na African Policing Civilian Oversight Forum (APCOF) na Cidade do Cabo, África do Sul. O APCOF é membro-fundador da Campanha Regional de Descriminalização de Pequenos Delitos^[1]. Louise foi líder do grupo de apoio técnico para a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos para o desenvolvimento dos Princípios sobre a Descriminalização de Pequenos Delitos, e suas versões simplificadas. Seu trabalho agora tem como foco a promoção da visibilidade e implementação dos Princípios, especialmente entre organizações nacionais e regionais de monitoramento. Nesse texto, Louise faz uma reflexão sobre a campanha e sobre seus desafios.

 

Em março de 2015, o vendedor ambulante Mayeso Gwanda foi preso em Malaui a caminho do trabalho sob a acusação de “desonestidade e vadiagem”. Ele é uma entre milhares de pessoas no continente Africano afetadas pelo indiciamento por infrações de menor potencial ofensivo -  leis da era colonial arcaicas que possuem, deliberadamente, amplo alcance e que criminalizam as atividades de trabalhadores ambulantes nos espaços públicos. Com o apoio do Centro para Educação, Aconselhamento e Assistência em Direitos Humanos (CHREAA)^[2] e do Centro de Litígios da África Austral (SALC)^[3], o Sr. Gwanda ajuizou uma ação desafiando a constitucionalidade da lei que o enquadrou como “desonesto e vagabundo”. O resultado favorável da ação contribuiu para mudar não apenas a lei em Malaui, mas também deu início a um efeito cascata por toda a África.

As organizações CHREAA e SALC são fundadoras da Campanha Regional para Descriminalização de Pequenos Delitos na África, iniciada com o apoio da Open Society Foundations em 2014. Atualmente, compreende 36 (trinta e seis) membros ativos trabalhando para acabar com a criminalização da pobreza através da descriminalização de pequenos delitos.

Questionando pequenos delitos: “crimes” com baixa prioridade e alto custo humano

Pesquisas regionais lideradas pela Organização para a Reforma da Justiça Criminal na Africa, e por outros parceiros a nível nacional, demonstraram como pequenos delitos afetam, desproporcionalmente, aqueles que sofrem descriminalização e exclusão social em virtude de sua posição ou status na estrutura social,  incluindo os vendedores informais, profissionais do sexo e pessoas LGBTI. Segundo essas organizações, a criminalização de pequenos delitos ajuda a consolidar a discriminação e exclusão social, e ainda contribui significativamente para a superlotação das prisões. Esta, por sua vez, tem um impacto direto sobre uma miríade de direitos humanos: o direito à saúde, o direito ao devido processo legal, o direito à liberdade, à dignidade da pessoa humana e o de não sofrer maus-tratos. As penas, muitas vezes decorrentes do não pagamento de multas, são geralmente curtas, porém possuem impactos de longo prazo que afetam tanto a vítima desse sistema quanto a sua família. Além disso, também é comum que pessoas com múltiplas condenações desse tipo sejam tratadas como "infratores recorrentes" e, assim condenadas a penas mais longas.

Exemplos advindos de parceiros da Campanha na Nigéria, Serra Leone e Uganda ilustram perfeitamente os problemas elencados acima. A organização Lawyers Alert alerta que 68% dos prisioneiros que aguardam julgamento na Nigéria por crimes de pequenos delitos são mantidos em instalações significativamente superlotadas, e, muitas vezes, são vítimas de prisões arbitrárias. A AdvocAid observou que, em Serra Leone, a aplicação da lei de pequenos delitos aumenta o fardo de um sistema jurisdicional já sobrecarregado, pois causa superlotação em centros de detenção e afeta, desproporcionalmente, mulheres e meninas detidas por vadiagem ou pelo não pagamento de dívidas (o que, por si só, já representa uso indevido do sistema prisional para resolver questões civis). Em Uganda, a Human Rights Awareness and Promotion Forum (HRAPF) reportou que mais de 40% das pessoas presas por pequenos delitos declaram-se culpadas apenas para evitar a prisão preventiva, a qual costuma se estender por cerca de três meses ou mais, e que a maioria desses presos são pessoas pobres e trabalhadores informais.

Criando um novo quadro normativo

A Campanha de Descriminalização de Pequenos Delitos na Africa visa corrigir esses erros e acabar com as práticas que marginalizam ainda mais a população pobre, e que a tornam criminalmente responsável pelas suas próprias circunstâncias. À nível regional, a Campanha tem trabalhado para criar um quadro normativo que promova a descriminalização de pequenos delitos por meio de advocacia direta e engajamento com os mecanismos de proteção de direitos humanos da União Africana, tendo obtido já dois importantes resultados.

O primeiro resultado diz respeito ao African Policing Civilian Oversight Forum, que liderou o trabalho de advocacy da Campanha e conseguiu em 2017 que os Princípios fossem adotados pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Os referidos Princípios reconhecem que as leis de pequenos delitos são inconsistentes com as proteções oferecidas pelo artigo 2º (igualdade e não-discriminação), artigo 5º (dignidade da pessoa humana), e artigo 6º (direito à liberdade e de não ser preso ou detido arbitrariamente) da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Ademais, os Princípios apelam aos Estados Africanos para que descriminalizem e desclassifiquem estes crimes, passando a tratar das causas subjacentes da pobreza e marginalização para além da punição.

O segundo resultado expressivo vem dos parceiros da Pan African Lawyers Union que, apoiados pelo SALC, solicitaram uma opinião consultiva (i.e. Advisory Opinion) ao Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos sobre o assunto. Felizmente, em dezembro de 2020 o Tribunal se manifestou e concluiu que delitos relacionados com “vadiagem” violam os direitos à igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana. A partir de então, os Estados Africanos passaram a ter a obrigação de reformar suas leis criminais desatualizadas e de acabar com a prática de prisões arbitrárias e ilegais por essas infrações.

Mudança à vista: advocacy, reforma legislativa e contencioso

Para os membros da Campanha Regional que trabalham no âmbito nacional, os Princípios e a Opinião Consultiva são ferramentas jurídicas e políticas importantes para promover a reforma legislativa interna. É de se notar que avanços significativos já foram alcançados por parceiros da Campanha para desafiar as práticas que criminalizam a pobreza, incluindo bem-sucedidas ações judiciais, pesquisa, advocacy, e reforma legislativa.

Refletindo de novo sobre os exemplos de Uganda, Serra Leoa e Nigéria, o trabalho de advocacy do HRAPF em Uganda contribuiu com a publicação de um Decreto Presidencial que determinou o fim das detenções com base em ociosidade e desordem, e a soltura de todas as pessoas detidas sob esta acusação. Em Serra Leoa, o trabalho da AdvocAid encontrou defensores dentro do próprio Judiciário para impulsionar a reforma, incluindo o Sr. Pademba Road, Gerente de Serviços Correcionais do Centro Correcional Masculino, o qual afirmou existir “uma necessidade de acelerar as reformas legais para descriminalizar pequenos delitos, de modo a reduzir a superlotação no cárcere e evitar medidas de custódia que sobrecarregam o sistema de justiça”. Ainda, trabalhos de advocacy liderados pelo grupo Lawyers Alert da Nigéria resultou na reforma de condenações, com a introdução de opções alternativas às penas privativas de liberdade através da nova Lei de Serviços Penitenciários (Correctional Services Act).

Manutenção das vitórias enquanto enfrentamos novos desafios

Uma questão que a Campanha Regional lida agora é a de como identificar e promover alternativas eficazes e adequadas que enfrentem a criminalização da pobreza e marginalização de pessoas em situação de vulnerabilidade, e que ao mesmo tempo, favoreçam uma estrutura que priorize o desenvolvimento, saúde pública e direitos fundamentais. Conforme observado pelo HRAPF, e também por muitos parceiros da Campanha que trabalham com o tema nos âmbitos regional e nacional, "a Campanha para descriminalizar pequenos delitos ... segue um caminho lento e tortuoso, sujeito à flutuação da vontade política". Não obstante, a Campanha Regional continuará seu trabalho para popularizar os Princípios e a Opinião Consultiva do Tribunal Africano, a fim de promover a implementação desses importantes instrumentos no âmbito nacional.

Traduzido por Mariana de Uzeda, revisado por Mylena Couto

[1] Regional Campaign to Decriminalise Petty Offences

[2] Centre for Human Rights Education, Advice and Assistance (CHREAA)

[3] Southern Africa Litigation Centre (SALC)